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Receita disponibiliza novos serviços para abertura de dossiê pelo e-CAC - Certidão de Imóvel Rural e Retificação de Pagamentos

Publicado: 03/05/2019 16h00 Última modificação: 03/05/2019 16h45

A Receita Federal disponibilizou no dia 15 de março o serviço de Abertura de Dossiê via e-CAC para solicitação de Certidão Negativa de Débitos (Certidão Conjunta).

Para dar mais comodidade aos contribuintes, a partir de 2 de maio, a Receita Federal disponibilizou também os serviços abaixo:

1. Regularidade Fiscal > Certidão de Imóvel Rural

2. Retificação de Documentos de Arrecadação > Retificação de Darf

3. Retificação de Documentos de Arrecadação > Retificação de GPS

O contribuinte poderá acompanhar a situação de sua solicitação (dossiê) no mesmo local de solicitação do serviço, no site da RFB: https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/

Conforme Instrução Normativa RFB nº 1.782/2018 , a entrega de documentos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado será realizada obrigatoriamente no formato digital, exclusivamente por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

Fonte: Receita Federal

http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/maio/receita-disponibiliza-novos-servicos-para-abertura-de-dossie-pelo-e-cac-certidao-de-imovel-rural-e-retificacao-de-pagamentos



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